STF: MP pode ingressar com ação civil pública sobre fornecimento de remédios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (15/8), que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública a fim de cobrar do Estado o fornecimento de medicamentos. Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, os ministros, por unanimidade, entenderam que é competência constitucional do MP a defesa da saúde. Por isso a instituição está apta a ingressar na Justiça para cobrar do governo a disponibilização de um determinado remédio.

O recurso (RE 605.533) chegou ao STF, em 2009, ajuizado pelo Ministério Público de Minas Gerais, que recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado. O tribunal havia entendido que não está inserido “no âmbito objetivo da ação civil pública o fornecimento de medicamentos a pessoas determinadas”.

O MPMG, por sua vez, sustentou que “a defesa dos interesses individuais indisponíveis – quer como autor, quer na condição de fiscal da lei – constitui atribuição tradicional do Ministério Público, o que nunca despertou controvérsia”.

O relator, ministro Marco Aurélio, defendeu o direito de o MP ingressar com essas ações, e propôs a seguinte tese, que foi aprovada e deverá ser aplicada por todas instâncias da Justiça que aguardavam uma definição do Supremo sobre o tema: “O MP é parte legitima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença”.

O magistrado argumentou que a petição inicial protocolada pelo Ministério Público em primeiro grau mostrou-se abrangente, e que o caso específico deve voltar a tramitar na Justiça. “E aí vem a singularidade que respalda a atuação do MP. A inicial não trata só da situação referida da paciente específica, mas também a portadores da doença tida como grave. A ação não se mostrou individual em termos de benefícios”, disse.

O ministro Alexandre de Moraes foi enfático ao defender as atribuições do MP: “Não tem nenhuma dúvida sobre a legitimidade de o Ministério Público propor essas ações, tendo em vista que a Constituição é clara ao falar que incumbe também ao MP a defesa dos direitos individuais indisponíveis”, disse.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator, mas foi o mais cético em relação à medida. Ele afirmou que o Judiciário terá de fazer um “escrutínio severo” dessas ações para que não aumente a judicialização da saúde”.

“Imagina se cada promotor escolher dado medicamento e propor ação semelhante a essa. Vamos imaginar o tamanho da repercussão. E o serviço vai melhorar? A decisão exige cautela, mas sigo o relator”, disse.

O decano, ministro Celso de Mello, também defendeu a tese proposta por Marco Aurélio. “O Poder público tem o dever de assegurar a todos proteção à saúde. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde e ter em mente os prejuízos financeiros do Estado prevalece sempre o respeito indeclinável à vida e à saúde”

Celso deu ênfase ao artigo 197 da Constituição, que diz o seguinte: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.

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