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STF: MP pode ingressar com ação civil pública sobre fornecimento de remédios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (15/8), que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública a fim de cobrar do Estado o fornecimento de medicamentos. Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, os ministros, por unanimidade, entenderam que é competência constitucional do MP a defesa da saúde. Por […]